É possível iniciar um empreendimento sem ter CNPJ?

O processo de abertura de uma empresa ou da implementação de um negócio no mercado é repleto de etapas e de detalhes que fundamentam todo o trabalho que será feito ao longo do tempo. Dentre essas medidas para abrir uma empresa, o registro da pessoa jurídica no Registros Públicos de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial, e a inscrição na Receita Federal com a respectiva obtenção de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) são algumas das principais preocupações de novos empreendedores.

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As dúvidas em torno do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas são as mais diversas. O assunto requer uma boa dose de atenção e cuidado, para evitar dores de cabeça e complicações na fase inicial de um negócio que ainda precisa se estabelecer e se tornar lucrativo. Iniciar um empreendimento sem ter CNPJ é algo viável? O registro de produtos e marcas, além de questões como o pagamento de impostos e da monetização de um novo negócio são aspectos imprescindíveis e que precisam ser esclarecidos.

Por isso, listamos alguns pontos importantes para auxiliar novos empreendedores que desejam dar o primeiro passo no mundo dos negócios com segurança e conhecimento. O CNPJ é um registro que reúne as principais informações sobre uma empresa, e, por isso, pode ser considerado a “identidade” do empreendimento. Confira esse post e aprenda detalhes importantes sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Iniciar um empreendimento sem ter CNPJ: é possivel?

Para que serve registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)?

O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), como dito antes, funciona como a identidade de uma empresa. Esse registro concentra informações indispensáveis da empresa, dentre elas, o nome e endereço, a data de abertura, a descrição da atividade econômica, entre outros dados que são essenciais para o funcionamento de uma estrutura empresarial. É importante ressaltar que, independentemente do tipo de pessoa jurídica constituída por uma empresa, a inscrição no CNPJ é obrigatória.

Com o CNPJ é possível identificar e comprovar a situação legal e a existência de uma pessoa jurídica. O registro no CNPJ permite que uma empresa faça a emissão de notas fiscais dos produtos comercializados, por exemplo. Além disso, com a formalização do registro, é possível buscar melhores condições de financiamento para ampliação do negócio e até mesmo fazer a contratação de funcionários seguindo as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

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Quais os passos para fazer um CNPJ?

Para começar, é preciso baixar o Programa Gerador de Documentos de CNPJ no site da Receita Federal. Nesse programa, você precisará preencher e enviar a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) e o Quadro de Sócios e Administradores (QSA). Na FCPJ (Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica) o empresário precisa inserir dados como a razão social da empresa, o ramo de atividade e endereço, e demais informações decorrentes do registro da pessoa jurídica no Registro Público de Pessoas Jurídicas, ou do registro na Junta Comercial.

Por sua vez, o Quadro de Sócios é o documento que esclarece as responsabilidades e obrigações de quem vai administrar o negócio no caso de sociedade. Feitos esses passos, o empresário recebe um recibo de entrega que precisa ser guardado para que possa acompanhar a evolução do processo. Se tudo estiver correto nas duas fichas, o empresário poderá solicitar a impressão dos documentos.

Agora, após esse primeiro momento, as duas fichas receberão o nome de Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE). O empresário ou administrador precisa reconhecer firma e, depois, enviar os documentos para a unidade cadastradora que é informada no final do processo eletrônico. A finalização dessa etapa pode levar de 5 a 30 dias, mas você pode acompanhar o andamento pelo site. Também é possível que o empresário, caso tenha ganhos de até 60 mil por ano, emita nota fiscal cadastrando-se como MEI (Micro Empreendedor Individual). A orientação de um advogado especializado em direito empresarial pode ajudar a escolher o melhor caminho para cada empresa, levando em conta aspectos muito específicos de cada negócio.

Posso iniciar um empreendimento sem ter CNPJ?

Você pode iniciar um empreendimento sem ter CNPJ. Sabemos que a fase anterior ao início de uma empresa, de fato, é cheio de pesquisas, busca de fornecedores, estudo de tendências do público e outros dados que permitem calcular a viabilidade do negócio. É o caso das startups, por exemplo, que podem perfeitamente começar a desenvolver um aplicativo ou produto digital informalmente, por meio de um desenvolvedor, ou o coletivo de pessoas (que podem vir a ser sócios).

No entanto, a lei determina que atos de comércio só podem ser exercidos por empresários, seja MEI, empresário individual ou sociedade empresária. Então, caso a empresa seja realmente implementada e as vendas de produtos ou serviços se iniciem, é obrigatório que você realize o resistro de sua sociedade nos órgãos competentes e realize seu cadastro no CNPJ, ou regularize sua situação por meio de um MEI – Micro Empreendedor Individual. Com esse registro, você poderá emitir notas fiscais e buscar linhas de crédito facilitadas para empresários, por exemplo.

O que diz a lei:

Art. 966. do Código Civil: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

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Gostou do post? Este artigo foi escrito com orientações de Larissa Franzoni, advogada especializada em Gestão e Direito Tributário, e Direito de Família e Sucessões. Caso tenhas alguma dúvida com relação ao assunto abordado, fique à vontade para escrever um e-mail: larissa@franzoni.adv. Aproveite para curtir nossa fan page no Facebook e para acompanhar nossas atualizações no Instagram e no Twitter!

LEMBRE-SE: este post tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.