LGPD na saúde: o que são dados pessoais e o que os profissionais da saúde precisam fazer para ficar dentro da lei?

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 é a lei geral brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. E ela está em vigor no Brasil desde 26 de agosto de 2020, após muitas discussões, adiamentos e dúvidas.

O debate sobre a proteção jurídica dos dados pessoais vem se desenvolvendo há muitas décadas no mundo todo (pelo menos desde os anos 60). A razão de ser deste debate: porque dados pessoais estão diretamente vinculados ao direito de privacidade, intimidade, honra, vida privada, imagem e outros direitos fundamentais e de personalidade do indivíduo.

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No Brasil, muitas legislações esparsas já previam algumas regras para proteção de dados, mas não havia uma lei geral que regulasse de forma abrangente esta questão. Ou seja, não havia nenhum mecanismo legal que norteasse o que é permitido ou não, nem quais seriam as penalidades para quem por acaso cometesse alguma infração.

Nos últimos anos, com a maior democratização do acesso à internet, a questão da proteção de dados passou a ganhar mais evidência. Alguns escândalos de privacidade, trouxeram mais visibilidade ainda para a questão.

A LGPD nasceu, então, com o propósito de ser uma lei geral sobre o tema, e criou conceitos jurídicos novos, além de prever os sujeitos vinculados à lei, e as obrigações destes sujeitos no que diz respeito à proteção de dados pessoais.

Neste post, trazemos algumas contextualizações para ilustrar o que os profissionais da saúde precisam observar agora que a lei está valendo no Brasil. Confira!

Nesse contexto da LGPD na saúde, o que são dados pessoais?

Segundo o art. 5º, I da LGPD, dado pessoal é uma informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Ou seja: qualquer informação que tenha o potencial de identificar uma pessoa natural é dado pessoal.

Então, informações de registros públicos como RG, CPF, números de Certidão de Nascimento, casamento, números de título de eleitor, de CNH, de CTPS, são dados pessoais. Data de nascimento, filiação, local de nascimento, etc., também.

Além destas informações mais óbvias, dados que digam respeito à saúde, dados genéticos, de orientação sexual, convicções políticas, religiosas, filosóficas, números de telefone, endereços, protocolos de internet, tipo IP, contas de e-mail, registros de aplicações da internet, cookies e informações de tráfego na internet, etc., todas essas informações têm o potencial de identificar uma pessoa. Portanto, são considerados dados pessoais.

A questão interessante é que o dado pessoal está completamente vinculado aos direitos de personalidade do indivíduo, à sua intimidade, sua vida privada, sua imagem. Por isso, precisam ser protegidos.

Alguns dados, isoladamente, são “inofensivos”, não são capazes de identificar uma pessoa. Mas esses mesmos dados, se analisados e tratados em combinação com outros, são capazes de traçar perfis que revelam questões muito íntimas, como preferências, gostos, convicções, crenças, dados de saúde, vida sexual, entre outras questões.

Se utilizados de má-fé ou de forma abusiva, há evidentes problemas, que em casos extremos, podem resultar em riscos à vida, à liberdade, etc., e terem impactos concretos no exercício de outros direitos.

Justamente por isso, é muito importante que estas informações sensíveis sejam protegidas e cabe a quem está armazenando e tratando esses dados ter o cuidado necessário para evitar falhas.

E o que os profissionais de saúde têm a ver com a LGPD? Tudo!

A LGPD diz, no art. 5º, que dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, é qualificado como dado sensível.

Os dados sensíveis, por terem um potencial maior de gerar riscos aos seus titulares, tem toda uma proteção reforçada na legislação. Os profissionais de saúde tratam cotidianamente dados pessoais sensíveis e precisam realizar este tratamento dentro da legalidade, para garantir que não vai haver riscos para os titulares.

Os consultórios, clínicas e hospitais precisam estar em conformidade com a legislação, e adotar medidas de segurança para minimizar o risco de vazamento ou acesso ilícito aos dados.

Os perigos de não se adequar às normas de proteção de dados são muitos, tanto relacionados aos direitos do próprio paciente, de processar o médico ou a empresa, quanto problemas administrativos junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e junto ao Conselho Profissional.

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Gostou do post? Este artigo foi escrito com orientações de Larissa Franzoni, Advogada especialista Direito de Família e Sucessões, Gestão e Direito Tributário, inscrita na OAB/SC sob o nº 22.996.

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LEMBRE-SE: este post tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.