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Novo Código de Processo Civil e as mudanças nas regras da pensão alimentícia

No dia 16 de março entra em vigor no país o Novo Código de Processo Civil. As mudanças apresentadas pela lei nº 13.105/2015, que institui o novo código, deverão facilitar e acelerar a resolução de processos, proporcionando maior efetividade aos princípios constitucionais. Entretanto, o que isso representa de fato para a sociedade? A instituição do […]

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