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Você sabia que é possível mudar o Regime de Bens e fazer a Partilha durante o casamento

O Código Civil de 2002 passou a autorizar a mudança no regime de bens durante o casamento. A previsão é feita pelo parágrafo 2º do art. 1639. No entanto, o entendimento sobre a possibilidade de fazer a partilha durante a união era controversa. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão da Terceira Turma, entendeu que […]

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