conflitos na família

O direito de pensão alimentícia para ex-cônjuges

A lei diz que os parentes, os cônjuges ou companheiros, podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. (art. 1694, do Código Civil). No entanto, para a ex-cônjuges ou ex-companheiros terem realmente esse direito garantido, é […]

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