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A antecipação da capacidade civil plena, conhecida como emancipação de menores, é um mecanismo legal que permite que pessoas abaixo dos 18 anos de idade possam praticar todos os atos da vida civil pessoalmente, sem assistência. É uma ato que extingue o poder familiar e dá plena capacidade ao emancipado. A emancipação, basicamente, consiste na autorização prévia dos responsáveis legais por um menor de idade para que este tenha capacidade plena, e possa responder juridicamente por negociações ou outras obrigações da vida civil.

Para fazer a emancipação de menores, contudo, é preciso saber de alguns detalhes que envolvem o processo completo. Documentação necessária, idade mínima do menor e as mudanças que ocorrerão deste momento para a frente, por exemplo, são fatores determinantes para quem está pensando em dar este passo tão importante.

Por isso, elaboramos esse post com orientações para quem deseja fazer a emancipação de menores e, além de proporcionar liberdade para um filho, fazer com que ele possa dar passos importantes na vida. Esses passos podem ser os mais diversos: desde algo simples, como a negociação de um imóvel, até mesmo a abertura de uma empresa. Não perca!

emancipação de menores

Entenda como funciona a emancipação de menores

Como funciona a emancipação de menores? O que muda, de fato, na vida da família?

A emancipação de um filho menor de idade funciona como uma antecipação da capacidade civil. Ou seja: ao dar entrada no processo, você permitirá que seu filho faça negociações e outras transações que só seriam possíveis quando ele completasse 18 anos. A requisição, no entanto, só pode ser feita após o filho ter completado 16 anos (ou seja, a idade na qual a pessoa adquire a chamada “capacidade relativa”).

O processo pode ser feito por 3 vias: emancipação voluntária, judicial ou legal. A diferença entre elas é, basicamente, a situação em que ocorre a emancipação. A emancipação voluntária acontece quando os pais concedem esse direito naturalmente ao filho, sem discordância entre a vontade de ambos. Caso todas as partes estejam de acordo, não é necessária a interferência judicial, e todo o processo pode ser feito por uma escritura pública, firmada em cartório. Após feita a escritura, deve ser levada a registro no Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio do menor, e deve também ser levada a assento no Registro de Nascimento do emancipado.

Por sua vez, a emancipação judicial é feita quando um dos pais não concorda com a cedência desse direito ao filho ou, ainda, quando os pais não podem exercer suas funções de responsabilidade legal pelo menor. Nesse caso, a situação é levada ao Poder Judiciário para que este determine, com base na situação fática, se é o caso de emancipação ou não.

Ainda existe uma outra opção, que é a emancipação legal. Esta, ocorre quando os seguintes cenários configuram-se, segundo o Art. 5º, p.u., incisos I a V do Código Civil:

  • Casamento;
  • Colação de grau em curso de ensino superior;
  • Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Com que idade meu filho pode fazer a emancipação?

A emancipação voluntária, judicial ou legal pode ser feita a partir dos 16 anos de idade. Em cada caso, porém, devem ser observados aspectos específicos. Por isso, destacamos que em caso de dúvidas, a orientação de um advogado especializado em direito da família é indispensável. O cuidado com todas as etapas do processo e o conhecimento de todas as suas implicações pode evitar problemas futuros ou dores de cabeça desnecessárias. Busque informação embasada e qualificada antes de iniciar a emancipação de um filho menor de idade.


Gostou do post? Este artigo foi escrito com orientações de Larissa Franzoni, Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, inscrita na OAB/SC sob o nº 22.996. Caso tenhas alguma dúvida com relação ao assunto abordado, fique à vontade para escrever um e-mail: larissa@franzoni.adv.br.

LEMBRE-SE: este post tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.