Como parar de pagar pensão alimentícia? Entenda como funciona o processo

Você sabe como parar de pagar pensão alimentícia? Sim, existe um meio jurídico para que o pai ou a mãe não precisem mais arcar com a pensão do filho. 

Se você já passou pelo processo de divórcio e divisão da guarda de filhos, então sabe que incide aí a determinação do pagamento da pensão alimentícia. 

O valor do pagamento foi fixado e você atravessou todas as adaptações sem problemas. Agora, seu filho completou 18 anos, e você pode estar se perguntando como parar de pagar pensão alimentícia.   

Primeiro: é necessário salientar que o pagamento da pensão alimentícia é uma obrigação prevista em lei.

Em regra, o pagamento é exigido até os 18 anos. No entanto, a Justiça tem estendido até 24 anos, sendo que, além da idade, são analisados também outros requisitos.

Como parar de pagar pensão alimentícia: regras e princípios jurídicos 

A exigência da prestação alimentícia é baseada em um conjunto de princípios jurídicos. E são eles: 

• o princípio da Dignidade da Pessoa Humana;
• o princípio da Igualdade Absoluta de Direitos entre os Filhos;
• o princípio da Afetividade;
• o princípio da Solidariedade Familiar;
• o princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente;
• o princípio do Melhor Interesse da Criança;
• o princípio da Paternidade Responsável.

Além disso, a lei de alimentos (Lei nº 13.105, de 25 de julho de 1968), o Código Civil e o Novo CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) fornecem as principais orientações sobre o assunto.

De acordo com as regras do Código de Processo Civil atual, as principais regras nos casos em que não forem pagos os débitos alimentares são: 

• O alimentante poderá ser preso em regime fechado;
• Ter seu nome inscrito na lista de inadimplência de órgãos como SPC e Serasa;  
• Ainda ter seus bens penhorados.

“Quando posso parar de pagar pensão alimentícia para o meu filho?” 

O processo que determina como parar de pagar pensão alimentícia chama-se Exoneração de Pensão Alimentícia, e pode ser iniciado a qualquer tempo. Desse modo, não há necessidade do alimentante ter uma idade específica (que a lei não prevê) ou relação direta com o término de alguma etapa (como a escola ou a faculdade).

Existem ainda outras particularidades que os tribunais avaliam. Como, por exemplo, as condições financeiras do alimentante e do alimentado.

Em alguns casos, os filhos continuam dependentes muito além de completarem 18 anos. 

E isso ocorre por várias razões: às vezes, por continuar a estudar além do Ensino Médio, são impossibilitados de trabalhar e necessitam de um provedor para que sejam atendidos em suas necessidades básicas. 

Outras vezes, mesmo depois da cerimônia de colação de grau, ainda permanecem sem condições de arcar com suas despesas fundamentais.

Segundo as variadas situações e muitas circunstâncias nas quais estão inseridas as famílias brasileiras, a resposta para questões de como parar de pagar pensão alimentícia dependerá da análise de cada caso. 

Como os processos judiciais são extensos e podem demorar, a forma mais fácil e recomendada é fazendo um acordo.

Como fazer um acordo com o alimentado ou seu representante? 

Caso as duas partes concordem com o cessamento do pagamento da pensão alimentícia ou tenham chegado a um acordo próximo a isso, devem buscar um advogado de Direito de família para dar início a resolução.

Cabe salientar que o pagamento de pensão alimentícia é empregado tanto para a mãe como o para o pai, tendo implicação direta com qual dos dois tem a guarda do(s) filho(s), e que as regras acima informadas são válidas para ambos. 

Além disso, a pensão alimentícia também é reconhecida em outras relações de parentesco, podendo ser aplicada para pais dependentes e ex-cônjuges.

Para sanar dúvidas relacionadas a como parar de pagar pensão alimentícia também nestes casos, cabe procurar um advogado de Direito de família. Mesmo assim, as regras costumam ser a mesmas, salvo peculiaridades de cada caso.   

Gostou do post? Este artigo foi escrito com orientações de Larissa Franzoni, Advogada especialista Direito de Família e Sucessões, Gestão e Direito Tributário, inscrita na OAB/SC sob o nº 22.996. Caso tenhas alguma dúvida com relação ao assunto abordado, fique à vontade para escrever um e-mail: larissa@franzoni.adv.br. Aproveite para curtir nossa fanpage no Facebook e para acompanhar nossas atualizações no Instagram e no Twitter!

LEMBRE-SE: este post tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.