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Usucapião Administrativa ou Extrajudicial: o que é e o que preciso para ingressar com o pedido

A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel através do exercício da posse mansa, pacífica, e ininterrupta pelos prazos estipulados na legislação atual. Tais requisitos estão especificados nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. Normalmente, o procedimento da usucapião é realizado na via judicial, o que pode […]

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Como descomplicar o processo de regularização de imóveis?

Comprar ou vender um imóvel, muitas vezes, pode representar um verdadeiro desafio. Depois de escolhido o imóvel desejado, iniciam-se as preocupações com formas de pagamento, documentação, tributos, etc. É possível que o imóvel não esteja em situação regular e o processo de regularização de imóveis pode causar muitas dificuldades e despesas Entre as consequências da […]

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Dívidas contraídas durante o casamento

Quando devo recorrer ao processo de falência de empresas?

Grande concorrência no mercado, crise econômica no país e má administração podem acabar levando uma empresa a uma situação de endividamento que inviabiliza o prosseguimento das atividades. Quando uma empresa está nesta situação, pode necessitar de um processo de recuperação judicial, ou, se verificada a situação de insolvência (onde os ativos são insuficientes para honrar […]

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Contratos empresariais: principais tipos

A atividade econômica empresarial, seja ela executada pelo empresário individual, seja executada por uma sociedade empresária, resulta na celebração de diversos contratos.  Criar uma pessoa jurídica implica na elaboração e registro de um contrato social. Integralizar e investir capital, por exemplo, pressupõe a celebração de um contrato bancário, pelo menos, de depósito. Adquirir insumos é […]

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Contrato de acordo de sócios

Contrato de acordo de sócios: como funciona?

Abrir uma empresa ou startup é uma tarefa trabalhosa e que requer muito foco, coragem e ousadia. Inúmeros compromissos, burocracias, planos e projetos surgem como tarefas imediatas que precisam ser divididas entre os sócios do negócio. Porém, tão importante quanto dar conta de todos esses pormenores, como decidir um plano de marketing ou contratar mais […]

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Sociedade de responsabilidade limitada

Sociedade de responsabilidade limitada: entenda como funciona

Apesar de ser o tipo de sociedade mais comum no Brasil, muita gente não sabe o que é uma sociedade de responsabilidade limitada. No entanto, temos certeza de que a maioria das pessoas já viu a sigla “LTDA” acompanhando o nome de algumas empresas, além de ser a primeira opção para a maioria dos parceiros que […]

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Acordo pré-nupcial para a partilha de bens

Proteção patrimonial: dicas para evitar surpresas

O cuidado com bens adquiridos vai muito além da preservação e da conservação da propriedade individual, de uma empresa ou mesmo de uma família inteira. A adoção de mecanismos jurídicos de proteção patrimonial garante a guarida do patrimônio familiar e empresarial, e a longevidade dos negócios. Riscos com contratos mal feitos, relações de trabalho precarizadas, […]

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O que é planejamento tributário empresarial

Cobrar dívidas judicialmente: saiba como fazer

Em época de crise, é inevitável que surjam casos de inadimplência pelo caminho de uma empresa. Nesses casos, após muita insistência, pode existir apenas uma alternativa: cobrar dívidas judicialmente. Se todas as tentativas de acordo ou parcelamento foram esgotadas e isso já está prejudicando seu caixa, recorrer à justiça é uma medida inevitável. Reequilibrar as […]

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Emancipação de menores: quando meu filho pode fazer o pedido?

A antecipação da capacidade civil plena, conhecida como emancipação de menores, é um mecanismo legal que permite que pessoas abaixo dos 18 anos de idade possam praticar todos os atos da vida civil pessoalmente, sem assistência. É uma ato que extingue o poder familiar e dá plena capacidade ao emancipado. A emancipação, basicamente, consiste na […]

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Dívidas contraídas durante o casamento

Empresa com dívidas? Saiba como proceder

Apesar de toda a organização e foco de diretores e setores financeiros, ter uma empresa com dívidas não é raridade. Seja por falta de planejamento ou por imprevistos que prejudicam a saúde financeira de um negócio, se a sua empresa possui dívidas, a batalha ainda não está perdida. Com medidas simples e com uma boa […]

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4 dicas sobre assessoria jurídica para empresas

Abrir uma empresa é um ato que vai muito além do espírito empreendedor. Para iniciar um negócio com segurança, tranquilidade e o mínimo de proteção contra possíveis transtornos, a busca de serviços de assessoria jurídica para empresas pode ser a melhor opção. Contratos, contratação de pessoal, alvarás e licenças de funcionamento, pagamento de impostos e […]

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Contratar funcionários para empresa: tudo o que você precisa saber

Depois de iniciar um negócio e obter algum crescimento, seja ele financeiro ou de demanda, é hora de contratar funcionários para empresa. A formação de uma equipe competente e preparada para enfrentar desafios e produzir com qualidade é essencial para o desenvolvimento do seu negócio. Ter colaboradores integrados aos processos padrão do seu empreendimento passa […]

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Preparar os filhos antes do divórcio

Dicas para facilitar o processo de adoção no Brasil

A adoção é uma ótima maneira de realizar o sonho de ter filhos quando isso não é possível por meio de uma gestação. Entretanto, por ser um processo relativamente burocrático, complicado e demorado, muitas pessoas acabam desistindo e não conseguindo adotar uma criança. É preciso destacar, no entanto, que com o advento da lei nº […]

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Empreender na crise: 4 dicas para novos empresários

Criar uma empresa, mesmo em momentos favoráveis economicamente falando, é um risco que se corre. Empreender na crise, então, é um risco dobrado: desvalorização da moeda, inflação e outros fatores podem acabar pesando na decisão de abrir ou não um negócio. Entretanto, mesmo com a situação instável do país, é possível empreender e transformar boas […]

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Sociedade de responsabilidade limitada

Investimentos em sociedades: dicas para organizar a participação societária

Empresários iniciantes, que estejam na fase de implementação de uma empresa, buscam maneiras de fazer com que o negócio prospere e que tenha incentivos para tanto desde o início da jornada. Entretanto, muitas vezes as boas ideias não se sustentam por si só, e é o momento de iniciar a busca por investidores para poder […]

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Iniciar um empreendimento sem ter cnpj

É possível iniciar um empreendimento sem ter CNPJ?

O processo de abertura de uma empresa ou da implementação de um negócio no mercado é repleto de etapas e de detalhes que fundamentam todo o trabalho que será feito ao longo do tempo. Dentre essas medidas para abrir uma empresa, o registro da pessoa jurídica no Registros Públicos de Pessoas Jurídicas ou na Junta […]

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Empreendimentos e sociedades

Empreendimentos e sociedades: dicas e orientações para empresários

Iniciar um empreendimento nem sempre é uma tarefa fácil. Na maioria das vezes, diversas noites de sono são perdidas fazendo planos e traçando estratégias para implementação do novo negócio. Além disso, também existem alguns processos burocráticos de registro da empresa e o início efetivo da produção. Encarar esse desafio, requer, em um primeiro momento, muito […]

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Contratar freelancers

Contratar freelancers: aprenda e conheça detalhes

Além dos empregados contratados pela CLT e dos estágios, existe outro colaborador: o freelancer. Algumas empresas utilizam esse tipo de contratação para realizar trabalhos muito específicos, pontuais ou ainda que necessitem de alguma função ou habilidade não encontrada na equipe fixa da organização. É muito importante prestar atenção aos cuidados ao contratar freelancers, obedecendo a […]

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Medidas jurídicas para abrir uma startup

Dicas para o empreendedor: quais as medidas jurídicas necessárias para abrir uma startup?

O mundo do empreendedorismo é muito promissor e pode mudar a vida de pessoas com ideias criativas e vontade de inovar. Transformar uma criação ou projeto pessoal em realidade é um passo muito importante para pessoas que desejam criar um negócio verdadeiramente rentável e duradouro. Dúvidas sobre quais são as principais medidas jurídicas necessárias para […]

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Contrato de acordo de sócios

Planejamento sucessório para proteger o patrimônio

Muitos acreditam que o tema é desconfortável por tratar-se de um “inventário em vida”, mas se você deseja tratar seus bens e negócios para que eles perpetuem-se através dos tempos, é essencial um planejamento detalhado e bem estruturado. O planejamento sucessório para proteger o patrimônio pode reduzir custos e ainda oferece diversas outras vantagens em […]

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