usucapião

Usucapião Administrativa ou Extrajudicial: o que é e o que preciso para ingressar com o pedido

A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel através do exercício da posse mansa, pacífica, e ininterrupta pelos prazos estipulados na legislação atual. Tais requisitos estão especificados nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. Normalmente, o procedimento da usucapião é realizado na via judicial, o que pode […]

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INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – O que é e como fazer

O procedimento de inventário é utilizado para regularizar os bens de uma pessoa que faleceu, ou seja, visa formalizar a transmissão da propriedade dos bens constantes no patrimônio do falecido para seus sucessores (herdeiros). Este processo pode ser feito como inventário extrajudicial ou judicial.     Apesar de ser um momento difícil, existe prazo para dar início […]

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modelo de regimento interno de condomínio

Convenção de Condomínio: Como elaborar o regimento interno para seu condomínio

O Regimento Interno é um excelente aliado na busca do bom convívio em um condomínio. Geralmente, o Regimento Interno é feito entre os próprios condôminos ou, então, um modelo de regimento interno de condomínio é adotado. Baseando-se em suas cláusulas bem delimitadas e, com conteúdo bem trabalhado, é possível acabar com conflitos entre moradores determinando quem deve ceder […]

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direitos na demissão forçada

Rescisão indireta: Entenda o que é demissão forçada e quais são seus direitos

Conhecer a fundo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943, é item obrigatório para todo trabalhador. É estando ciente de seus direitos que a justiça é promovida para todos. Alguns trabalhadores acreditam não estar protegidos de eventuais abusos praticados pelos empresários. Mas […]

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como elaborar um contrato

Como elaborar um contrato? Aspectos gerais para descomplicar o procedimento

Tem alguma negociação em curso e quer saber como elaborar um contrato? Atente para este rápido aconselhamento jurídico e descomplique o procedimento São muitas as situações que demandam que saibamos como elaborar um contrato. Em contramão, a utilização de modelos prontos disponíveis na internet é cada vez mais frequente. As pessoas, pouco cientes dos tópicos […]

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Incorporação imobiliária

Como funciona o procedimento da incorporação imobiliária: Confira algumas dicas

Para entender melhor o que é Incorporação imobiliária, é importante saber que a palavra incorporar transmite a idéia de juntar duas ou mais coisas em uma única estrutura. Aqui, como se trata de construção, nos leva a compreender que o empreendimento será incorporado ao terreno. Pois bem, a principal característica da Incorporação Imobiliária é que […]

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o que e clt

O que é a CLT? Conheça a história dos direitos trabalhistas no Brasil

É comum ouvirmos falar na sigla CLT quando mencionamos assuntos como trabalho, contratações de colaboradores, vagas de emprego e assuntos correlatos. A palavra  é amplamente utilizada, inclusive para enquadrar modalidade de trabalho – a qual classifica determinado trabalhador como celetista ou não. Mas o que é CLT? A CLT, ou a Consolidação das Leis do […]

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processo de emancipação de menores

Entenda o processo de emancipação de menores no Brasil

Saiba como funciona, no Brasil, o processo de emancipação de menores, que concede autonomia a menores de idade em situações que envolvem questões burocráticas O processo de emancipação de menores é, em termos jurídicos, a antecipação da capacidade civil plena, e é aplicado aos maiores de 16 e menores de 18 anos.   Através da […]

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Como parar de pagar pensão alimentícia

Como parar de pagar pensão alimentícia? Entenda como funciona o processo

Você já passou pelo processo de divórcio e divisão da guarda de seus filhos, que incidiu na determinação do pagamento da pensão alimentícia. O valor do pagamento foi fixado e você atravessou todas as adaptações sem problemas. Agora, seu filho completou 18 anos, e você pode estar se perguntando como parar de pagar pensão alimentícia. […]

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Como descomplicar o processo de regularização de imóveis?

Comprar ou vender um imóvel, muitas vezes, pode representar um verdadeiro desafio. Depois de escolhido o imóvel desejado, iniciam-se as preocupações com formas de pagamento, documentação, tributos, etc. É possível que o imóvel não esteja em situação regular e o processo de regularização de imóveis pode causar muitas dificuldades e despesas Entre as consequências da […]

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Empreendimentos e sociedades

Entenda as diferenças entre tutela e curatela no Brasil

Alguns termos jurídicos podem gerar confusão, principalmente em momentos de tensão para uma pessoa ou unidade familiar. Uma dessas dúvidas pode girar em torno dos termos tutela e curatela. Diferentemente do que se pode pensar, as palavras não são sinônimos e acarretam diferentes responsabilidades. O que é curatela A curatela é um encargo deferido a […]

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Dívidas contraídas durante o casamento

Quando devo recorrer ao processo de falência de empresas?

Grande concorrência no mercado, crise econômica no país e má administração podem acabar levando uma empresa a uma situação de endividamento que inviabiliza o prosseguimento das atividades. Como saber quando recorrer ao processo de falência de uma empresa? Quando uma empresa está nesta situação, pode necessitar de um processo de recuperação judicial, ou, se verificada […]

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Como funciona a identidade com nome social

A discussão de gênero e sexualidade tem crescido consideravelmente nos últimos anos, especialmente com vistas à inclusão de pessoas LGBTI. As pessoas LGBTI fazem parte de um dos grupos vulneráveis que sofre as maiores violências no nosso país. O Brasil possui o infeliz título de campeão mundial de assassinatos de pessoas travestis e transexuais por […]

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Acordo pré-nupcial para a partilha de bens

Direito do consumidor: 10 direitos que todo consumidor deve conhecer

Você, com certeza, já deve ter ouvido falar sobre os direitos do consumidor. Eles são a garantia de que se estabeleça um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. Sem os direitos do consumidor, poderíamos nos sujeitar a condições abusivas por parte de fornecedores, sem mecanismos de solução ou defesa. Portanto, para ajudá-lo a entender […]

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Separação: quem fica com o animal de estimação?

Para algumas pessoas, os animais de estimação estão no mesmo âmbito que filhos. Com tratamento especial e com os avanços da medicina animal, os pets vivem cada vez mais, às vezes, até mais do que o casamento. E nesses casos, com quem fica o animal de estimação após a separação? Essa é uma pergunta que […]

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Contratos empresariais: principais tipos

A atividade econômica empresarial, seja ela executada pelo empresário individual, seja executada por uma sociedade empresária, resulta na celebração de diversos contratos.  Criar uma pessoa jurídica implica na elaboração e registro de um contrato social. Integralizar e investir capital, por exemplo, pressupõe a celebração de um contrato bancário, pelo menos, de depósito. Adquirir insumos é […]

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Saiba quais as medidas judiciais para sair de uma relação abusiva

Infelizmente, relacionamentos abusivos são mais comuns do que imaginamos, e às vezes difícil de serem identificados. Relacionamentos pautados em padrões abusivos implicam em violência contra a dignidade e integridade das pessoas, e podem resultar em problemas psicológicos, emocionais e sociais dos mais graves. Muitas vezes além da dificuldade para identificar esse tipo de relação, a […]

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tipos de família

Tipos de família: em qual a minha se encaixa?

Tem sido notável, apesar de lenta, a evolução da estrutura  familiar no Brasil. Novos tipos de família estão se apresentando e novas organizações se formando. Estas organizações familiares, por estarem mudando e se reorganizando, precisam estar amparadas pela Lei.   Este amparo tem sido conquistado dia a dia, por meio de reconhecimento jurídico, o que […]

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