usucapião

Usucapião Administrativa ou Extrajudicial: o que é e o que preciso para ingressar com o pedido

A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel através do exercício da posse mansa, pacífica, e ininterrupta pelos prazos estipulados na legislação atual. Tais requisitos estão especificados nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. Normalmente, o procedimento da usucapião é realizado na via judicial, o que pode […]

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INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – O que é e como fazer

O procedimento de inventário é utilizado para regularizar os bens de uma pessoa que faleceu, ou seja, visa formalizar a transmissão da propriedade dos bens constantes no patrimônio do falecido para seus sucessores (herdeiros). Este processo pode ser feito como inventário extrajudicial ou judicial.     Apesar de ser um momento difícil, existe prazo para dar início […]

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indenização por danos morais

Indenização por danos morais: é possível saber quanto tenho direito?

O dano moral é um prejuízo causado por um ato ilícito, que atinge a dignidade e a honra de alguém. Os danos morais podem ser de diferentes intensidades, provocando sofrimento apenas momentâneo, ou levar até mesmo a problemas médicos e traumas psicológicos.  O artigo 5º, X da Constituição Federal determina que a pessoa que for violada […]

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